Perguntas e Respostas

  • A Câmara Municipal de Pedra Lavrada é composta por quantos vereadores?

    Atualmente, por nove vereadores, quantidade esta proporcional a quantidade de habitantes da cidade, sendo o número exato de vagas definido pela Lei Orgânica do Município.

  • O que é Lei Orgânica do Município?

    É Lei máxima que o rege, respeitando sempre o que diz na Constituição Federal.

  • Qual a diferença entre Poder Executivo e Poder Legislativo?

    O Poder Executivo administra o interesse público, podendo criar projetos para o município e compete somente a ele a execução.

    O Poder Legislativo fiscaliza o Poder Executivo, cria as leis e cabe a este julgar membros do Executivo e do Legislativo em situações específicas.

  • O que faz um Vereador?

    O Vereador tem o papel de ouvir o que a população anseia, propor e aprovar os pedidos na Câmara Municipal e ainda fiscalizar se o Prefeito e Secretários estão colocando as demandas em prática.

    Cabe ao vereado elaborar as leis municipais, bem como discutir e aprovar. Entre essas leis está a Lei Orçamentária Anual, aquela que define onde os recursos serão aplicados.

  • Onde encontrar o que um Vereador pode ou não pode fazer?

    A Lei Orgânica e a Constituição Federal estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer.

  • Como uma matéria é apreciada na Câmara?

    Os Projetos, emendas e resoluções passam por comissões e só assim são votadas em Plenário. Após votação e aprovação, projetos e emendas são submeidos a aprovação do Prefeito, que pode aprovar, vetar ou vetar parcialmente. Em caso de aprovação, o projeto é publicado no Diário Oficial do Município e assim torna-se Lei.

  • Um vereador pode perder o mandato?

    Assim como qualquer representante eletivo, um vereador pode perder o mandanto e ocorre devido a quebra de decoro parlamentar (ação do parlamentar que não está de acordo com a conduta esperada), que passa pela Comissão de Ética da Câmara e cabe ao Poder Legislativo essa decisão.

  • De onde vem o recurso financeiro da Câmara?

    O Orçamento do Legislativo de Pedra Lavrada é estabelecido pela Constituição Federal e corresponde  4,5% sobre a receita tributária ampliada do município (menos a despesa com inativos), cabendo ao Executivo repassar o valor que é da Câmara, conforme rege a constituição em seu artigo 168.

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