Na sessão ordinária do dia 26 de setembro, a Câmara Municipal de Pedra Lavrada recebeu o Projeto de Lei nº 025/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que cria o Licenciamento Ambiental Municipal. A proposta foi lida em plenário e encaminhada às comissões permanentes para análise.
O texto, assinado pelo prefeito Tota Guedes, propõe a regulamentação do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no município. Segundo a justificativa, a iniciativa visa adequar Pedra Lavrada à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) e à Lei Complementar nº 140/2011, que define a cooperação entre União, estados e municípios nas ações de proteção ambiental.
Entre os principais pontos do projeto estão a criação da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, o detalhamento das modalidades de licenças, como Licença Prévia, de Instalação e de Operação, além de regras específicas conforme o porte e o potencial poluidor de cada empreendimento.
O texto também prevê a instituição do Cadastro Ambiental Municipal, mecanismos de fiscalização e normas para cassação, renovação e prazos de validade das licenças. De acordo com o Executivo, o objetivo é dar maior eficiência e segurança jurídica aos processos de licenciamento, descentralizando o controle e aproximando o serviço da população e dos empreendedores locais.
Com a medida, o município poderá exercer diretamente o licenciamento de empreendimentos de impacto ambiental local, fortalecendo a autonomia administrativa e o poder de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O projeto agora segue em tramitação na Câmara Municipal, onde será avaliado pelas comissões competentes antes de ser submetido à votação em plenário.
