Na última Sessão Ordinária, o legislativo municipal esteve reunido na Casa Egídio Gomes Barreto. Com pauta relativamente extensa, destacamos a apresentação dos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo e direcionados para as Comissões, citanto o novo Programa Previne Brasil e a Planta Genérica de Valores.
O PL do novo Programa Previne Brasil trata da regulamentação da utilização de incentivo, ou seja, pagamento por desempenho. O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil será repassado pelo Ministério da Saúde ao município, repasse este mediante o alcance de metas e resultados previstos. Dos recursos, poderão ser aplicados proporcionalmente, destinando 40% (quarenta por cento) para a estruturação da Atenção Básica Municipal e 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), equipe multiprofissional e aos apoiadores institucionais, independente do tipo de vinculação os mesmos com o Município.
Ainda sobre PL de relevante interesse para a população, o PL n º 06/2022, que institui a Planta Genérica de Valores, importante instrumento que define o valor do metro quadrado e que auxiliará no lançamento do IPTU.
A votação das citadas matérias acontecerão logo após emissão dos pareceres das Comissões.
